REsp 2019994 - DECISAO

REsp 2019994 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque não impugnaram, de forma específica e individualizada, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir os recursos especiais, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, combinado com art. 253, I, do RISTJ, sendo que parte das teses exigiria reexame de provas...

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Parties
Agravante: NESTOR TISSOT; Agravante: JEFERSON WILLIAN MOSCHEN; Agravante: FAMTI REPRESENTACOES E COMERCIO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Decisão De Inadmissão
Outcome
NÃO CONHEÇO dos Agravos em Recursos Especiais
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios Recursais, Improbidade Administrativa, Reexame De Provas, Súmulas Jurisprudenciais
Processual Civil Direito Administrativo Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Recursais Improbidade Administrativa Reexame De Provas Súmulas Jurisprudenciais

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Parties

NESTOR TISSOT

Agravante

JEFERSON WILLIAN MOSCHEN

Agravante

FAMTI REPRESENTACOES E COMERCIO LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque não impugnaram, de forma específica e individualizada, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir os recursos especiais, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, combinado com art. 253, I, do RISTJ, sendo que parte das teses exigiria reexame de provas (incidindo Súmula 7/STJ) e o acórdão se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos Agravos em Recursos Especiais

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos Agravos em Recursos Especiais, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.