AREsp 1936332 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, publicado na vigência do CPC/2015, a inadmissibilidade do recurso especial pela Corte de origem em razão de entendimento firmado em recurso repetitivo exigia interposição de agravo interno (art. 1.030/1.042 CPC/2015), e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015); por isso, o recurso não merece provimento e os honorários são majorados para 12% conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: PAULO JOSÉ BERTOLUCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Recursos Repetitivos (tema 59/stj), Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III, Cpc/2015), Súmula 7/stj, Majoração De Honorários (art. 85, § 11
Processual Civil Recursos Especiais Agravo Interno Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Recursos Repetitivos (tema 59/stj) Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc/2015) +2 more

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Parties

PAULO JOSÉ BERTOLUCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno diante de inadmissão do recurso especial com base em recurso repetitivo
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do enunciado de recurso repetitivo (Tema 59/STJ, REsp 1.083.291/RS) como causa de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, publicado na vigência do CPC/2015, a inadmissibilidade do recurso especial pela Corte de origem em razão de entendimento firmado em recurso repetitivo exigia interposição de agravo interno (art. 1.030/1.042 CPC/2015), e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015); por isso, o recurso não merece provimento e os honorários são majorados para 12% conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados na origem de 10% para 12% sobre o valor da causa a favor do advogado da parte recorrida, ressalvado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.