AREsp 1955459 - DECISAO
Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; tal ausência inviabiliza o conhecimento do recurso conforme Súmula n. 115/STJ, e, intimada para sanar o vício, a parte permaneceu inerte; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
- Parties
- Agravante: DIONATA RAFAEL VENTURA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Procuração, Representação Processual, Súmula N. 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
DIONATA RAFAEL VENTURA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 não regularização do vício após intimação
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; tal ausência inviabiliza o conhecimento do recurso conforme Súmula n. 115/STJ, e, intimada para sanar o vício, a parte permaneceu inerte; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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