AREsp 1954440 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante; irregularidade no preparo não sanada após intimação), incide a Súmula 187 do STJ e, portanto, o recurso fica deserto, não sendo conhecido; havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decorrente da competência prevista no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: ELIANE DE FATIMA VARELA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas
Processo Civil Inadmissão De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas

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Parties

ELIANE DE FATIMA VARELA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ levando à deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante; irregularidade no preparo não sanada após intimação), incide a Súmula 187 do STJ e, portanto, o recurso fica deserto, não sendo conhecido; havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decorrente da competência prevista no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.