AREsp 1954734 - DECISAO

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Por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e inércia da parte após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, o que torna impossível o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: COMÉRCIO DE VEÍCULOS GOMES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Representação Processual Inadmissão De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

COMÉRCIO DE VEÍCULOS GOMES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissão do recurso especial por falta de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e inércia da parte após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, o que torna impossível o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se