AREsp 1947357 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial; incide, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do pedido.
- Parties
- Agravante: MAGNO ANTONIO RIZZI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Colegiada
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Aplicação De Súmulas
Case Brief
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Parties
MAGNO ANTONIO RIZZI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Colegiada
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do decisum recorrido
- 2 não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
- 3 cópia do repositório não juntada/autenticada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial; incide, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do pedido.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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