AREsp 1872126 - DECISAO

AREsp 1872126 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 356/STF, e diante do disposto no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e no art. 932, III, do CPC/2015, o relator não conhece do agravo; determina-se, também, a majoração de honorários em 10% se houver fixação prévia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente agravo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 356/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 356/stf Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas 83/STJ e 356/STF
  2. 2 falta de impugnação específica de fundamento da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 356/STF, e diante do disposto no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e no art. 932, III, do CPC/2015, o relator não conhece do agravo; determina-se, também, a majoração de honorários em 10% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária.