AREsp 1956622 - DECISAO

AREsp 1956622 - DECISAO

O recolhimento das custas ao STJ foi feito com indicação errônea do número do processo na origem na GRU, em desacordo com a Resolução do STJ; não tendo a parte saneado a irregularidade após intimação, houve deserção do recurso por preparo inadequado ou não efetuado tempestivamente, nos termos da Súmula 187 e precedentes, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: NELSON BERTHO AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NELSON BERTHO AUGUSTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 indicação errônea do número do processo na GRU

Ratio Decidendi

O recolhimento das custas ao STJ foi feito com indicação errônea do número do processo na origem na GRU, em desacordo com a Resolução do STJ; não tendo a parte saneado a irregularidade após intimação, houve deserção do recurso por preparo inadequado ou não efetuado tempestivamente, nos termos da Súmula 187 e precedentes, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se