AREsp 1911942 - DECISAO

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Conhece-se do agravo, mas não se conhece do Recurso Especial porque o exame da matéria suscitada exige revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a inadmissibilidade do recurso especial e aplicada condenação em honorários recursais conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Prescrição, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Prescrição Honorários Advocatícios Reexame De Provas +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de prova em Recurso Especial
  3. 3 Termo inicial da prescrição quanto a pagamentos indevidos pela Administração Pública

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do Recurso Especial porque o exame da matéria suscitada exige revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a inadmissibilidade do recurso especial e aplicada condenação em honorários recursais conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art.85 do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal.
  • Publique-se.