AREsp 1923837 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão pautado na Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a argumentos genéricos, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c.c. art. 3.º do CPP, o recurso não merece ser conhecido e a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: ALDAIR ELIAS JOSÉ; Declarante: JOÃO LUCAS MARTINS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Órgão Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica De Decisão, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Autoridade Da Coisa Julgada
Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Impugnação Específica De Decisão Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Autoridade Da Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALDAIR ELIAS JOSÉ

Agravante

JOÃO LUCAS MARTINS DE JESUS

Declarante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Órgão Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissão com base no Enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 c.c. art. 3.º do CPP ao não conhecimento de recursos inadmissíveis
  3. 3 Possibilidade de conhecimento da negativa de autoria no espectro de cognição do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão pautado na Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a argumentos genéricos, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c.c. art. 3.º do CPP, o recurso não merece ser conhecido e a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão agravada em seus próprios termos.