AREsp 1974091 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento da subscritora do recurso e não regularizou a representação após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; ainda determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: TIM S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/admíssibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

TIM S A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/admíssibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso por falta de procuração (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento da subscritora do recurso e não regularizou a representação após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; ainda determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.