AREsp 1990277 - DECISAO

AREsp 1990277 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), e considerando o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo em recurso especial não é conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ademais, a majoração de honorários quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: MARIANA FILGUEIRAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MARIANA FILGUEIRAS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de agravante vencido

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), e considerando o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo em recurso especial não é conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ademais, a majoração de honorários quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.