AREsp 1979584 - DECISAO

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Não conheço do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e por representação processual irregular (procuração ilegível), impossibilitando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ e das normas de admissibilidade aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MAR - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Advertência De Regularização, Súmula 115/stj, Art. 85, §11 CPC, Art. 21 E, V RISTJ
Processo Civil Recursos Representação Processual Inadmissão De Recurso Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +4 more

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Parties

MAR - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 procuração ilegível
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por falta de representação regular

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e por representação processual irregular (procuração ilegível), impossibilitando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ e das normas de admissibilidade aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.