AREsp 1911136 - DECISAO

AREsp 1911136 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, o agravo é inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor previamente arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, o agravo é inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor previamente arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.