AREsp 1884222 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido por unanimidade.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Inadmissão De Recurso Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão obsta o conhecimento do agravo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ e impugnação específica do fundamento relativo ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 410/411).