AREsp 1464303 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, decisão fundada na incidência da Súmula 7/STJ; a impugnação apresentada somente em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal; ademais, o Tema 987/STJ foi cancelado, de modo que não procede a suspensão do feito.

Parties
Agravante: Estrutezza - Industria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Preclusão, Recursos Repetitivos, Suspensão Do Feito, Súmula 7/stj, Tema 987/stj
Processual Civil Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Preclusão Recursos Repetitivos Suspensão Do Feito Súmula 7/stj Tema 987/stj

Case Brief

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Parties

Estrutezza - Industria e Comércio Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Preclusão da impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, decisão fundada na incidência da Súmula 7/STJ; a impugnação apresentada somente em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal; ademais, o Tema 987/STJ foi cancelado, de modo que não procede a suspensão do feito.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.