AREsp 1998467 - DECISAO

AREsp 1998467 - DECISAO

Havendo irregularidade no recolhimento do preparo comprovada pela falta de correspondência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento, e não tendo a parte sanado o vício após intimação, o recurso não foi devidamente preparado, incidindo a deserção nos termos da jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Inadmissão De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo em razão da falta de correspondência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  2. 2 inércia da parte intimada para sanar o vício
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ determinando deserção do recurso

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade no recolhimento do preparo comprovada pela falta de correspondência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento, e não tendo a parte sanado o vício após intimação, o recurso não foi devidamente preparado, incidindo a deserção nos termos da jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.