AREsp 1985680 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deserção porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ; a isenção do preparo não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional e o pedido de diferimento não tem amparo legal; havendo intimação para regularização do preparo, a parte não sanou o vício, impondo a aplicação da Súmula 187 do STJ e o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso por deserção.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Isenção De Custas, Conselhos De Fiscalização Profissional, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Inadmissão De Recurso Preparo Isenção De Custas Conselhos De Fiscalização Profissional Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do STJ
  2. 2 aplicabilidade da isenção de preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 pedido de diferimento de custas e sua insuficiência legal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ; a isenção do preparo não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional e o pedido de diferimento não tem amparo legal; havendo intimação para regularização do preparo, a parte não sanou o vício, impondo a aplicação da Súmula 187 do STJ e o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.