AREsp 2013907 - DECISAO

AREsp 2013907 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não atacou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao dever de dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; por isso o recurso é inadmissível para fins de conhecimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Processual Administrativo Inadmissão De Recurso Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo
  3. 3 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não atacou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao dever de dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; por isso o recurso é inadmissível para fins de conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.