AREsp 1976555 - DECISAO

AREsp 1976555 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento adotado pela decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, e por força da Súmula 182/STJ; ademais, não se demonstrou que as violações apontadas pudessem ser apreciadas sem o reexame do acervo fático-probatório, o que atrai a Súmula 7/STJ. Quanto aos honorários recursais, constatou-se que não cabe majoração por já atingido o limite do §2º do art.85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ENERGÉTICA SÃO SIMÃO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Princípio Da Dialeticidade, Regime Recursal Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

ENERGÉTICA SÃO SIMÃO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quanto ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 possível incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento adotado pela decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, e por força da Súmula 182/STJ; ademais, não se demonstrou que as violações apontadas pudessem ser apreciadas sem o reexame do acervo fático-probatório, o que atrai a Súmula 7/STJ. Quanto aos honorários recursais, constatou-se que não cabe majoração por já atingido o limite do §2º do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.