AREsp 2005943 - DECISAO

AREsp 2005943 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada quando intimada, nos termos da Súmula 115/STJ e das normas de admissibilidade aplicáveis; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada quando intimada, nos termos da Súmula 115/STJ e das normas de admissibilidade aplicáveis; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (agravo)
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil