AREsp 1889383 - DECISAO

AREsp 1889383 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória constante dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, aplicaram-se as regras de admissibilidade previstas no CPC/2015 quanto ao marco inicial de sua vigência.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO/RJ; Apelada: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal, Elemento Subjetivo Da Improbidade
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Inadmissão De Recurso Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Admissibilidade Recursal Elemento Subjetivo Da Improbidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO/RJ

Agravante

COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial requer reexame de matéria fático-probatória, sendo, assim, inadmissível por força da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Aplicação do marco inicial do CPC/2015 quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória constante dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, aplicaram-se as regras de admissibilidade previstas no CPC/2015 quanto ao marco inicial de sua vigência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.