AREsp 1990299 - DECISAO

AREsp 1990299 - DECISAO

O recurso especial não foi regularmente preparado perante o STJ (ausência da guia de custas e comprovante de pagamento); sendo as custas do STJ taxa federal instituída pela Lei n.11.636/2007 e vedado seu diferimento por ato local (CF, art.151, III), o pedido de gratuidade não retroage para suprir preparo faltante, implicando a aplicação da Súmula 187 e, portanto, a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANGELO GERMIVAL TAPARO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Por Deserção)
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão por deserção).
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Taxa Judiciária Federal
Processo Civil Custas Processuais Direito Tributário Inadmissão De Recurso Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANGELO GERMIVAL TAPARO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Por Deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo (guia de custas e comprovante de pagamento) para o recurso especial
  2. 2 natureza jurídica das custas devidas ao STJ como taxa federal (Lei n. 11.636/2007)
  3. 3 impossibilidade de diferimento local de taxa federal (CF, art.151, III)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente preparado perante o STJ (ausência da guia de custas e comprovante de pagamento); sendo as custas do STJ taxa federal instituída pela Lei n.11.636/2007 e vedado seu diferimento por ato local (CF, art.151, III), o pedido de gratuidade não retroage para suprir preparo faltante, implicando a aplicação da Súmula 187 e, portanto, a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão por deserção).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso por falta de preparo.