AREsp 2017946 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (decisão de inadmissibilidade é unitária), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; por isso manteve-se o...

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Parties
Agravante: WEST IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Ofensa a Instrução Normativa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Ofensa a Instrução Normativa +1 more

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Parties

WEST IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 Súmula 7/STJ
  3. 3 não cabimento de REsp por ofensa a instrução normativa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (decisão de inadmissibilidade é unitária), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; por isso manteve-se o não conhecimento do agravo e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...