AREsp 2488164 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e o instrumento de mandato juntado conferia poderes em data posterior à interposição do agravo/recurso especial; o vício não foi regularizado apesar de intimação, incidindo a Súmula 115/STJ, e determinou-se a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC, fundamento previsto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Inadmissão De Recurso Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual e necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ diante da não regularização do vício
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e o instrumento de mandato juntado conferia poderes em data posterior à interposição do agravo/recurso especial; o vício não foi regularizado apesar de intimação, incidindo a Súmula 115/STJ, e determinou-se a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC, fundamento previsto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC