AREsp 2484819 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo e a parte, regularmente intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, motivo pelo qual incide a Súmula 187 do STJ e o recurso restou deserto, não sendo conhecido; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: U S - C DE T M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Organização Judiciária Do STJ Inadmissão De Recurso Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

U S - C DE T M

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ (deserção)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo e a parte, regularmente intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, motivo pelo qual incide a Súmula 187 do STJ e o recurso restou deserto, não sendo conhecido; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça