AREsp 2523559 - DECISAO

AREsp 2523559 - DECISAO

Houve irregularidade na representação por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo sem regularização; a petição trazida aos autos para regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal; aplicou-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ADONILTON ERICEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj
Processo Civil Inadmissão De Recurso Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADONILTON ERICEIRA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 intimação para sanar o vício não atendida

Ratio Decidendi

Houve irregularidade na representação por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo sem regularização; a petição trazida aos autos para regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal; aplicou-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.