AREsp 2501819 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo, e a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, caracterizando deserção na forma da Súmula 187 do STJ; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando previamente fixados nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: ALBINO PIOTROWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALBINO PIOTROWSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 inércia da parte intimada para sanar o vício

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo, e a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, caracterizando deserção na forma da Súmula 187 do STJ; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando previamente fixados nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Deserção do recurso especial por falta de preparo e ausência de guia de custas/comprovante de pagamento
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC