AREsp 2082394 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência das Súmulas 7 e 211/STJ), sendo exigido o prequestionamento e o atendimento ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73 e do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO RODRIGUES TEIXEIRA; Agravante: NUBIA MARA DA SILVA T RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Tribunal Regional Federal Superior Tribunal De Justiça Inadmissão De Recurso Prequestionamento Impugnação Específica Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

ANTÔNIO RODRIGUES TEIXEIRA

Agravante

NUBIA MARA DA SILVA T RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial com base nas Súmulas 7 e 211/STJ
  2. 2 necessidade de prequestionamento para análise em recurso especial
  3. 3 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência das Súmulas 7 e 211/STJ), sendo exigido o prequestionamento e o atendimento ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73 e do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação da verba honorária.