AREsp 2374269 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o agravante não impugnou, de forma adequada e suficiente, a fundamentação da decisão de inadmissão na origem, em especial a ausência de indicação do art. 621 do Código de Processo Penal como violado, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Raimundo Alvaro de Oliveira; Agravado: Presidência desta Corte; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma; Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Da Fundamentação, Revisão Criminal, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Processo Penal Inadmissão De Recurso Impugnação Da Fundamentação Revisão Criminal Súmulas E Precedentes

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Parties

Raimundo Alvaro de Oliveira

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma; Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou adequadamente a decisão de inadmissão proferida na origem
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o agravante não impugnou, de forma adequada e suficiente, a fundamentação da decisão de inadmissão na origem, em especial a ausência de indicação do art. 621 do Código de Processo Penal como violado, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil