AREsp 2284324 - DECISAO

AREsp 2284324 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada, concreta e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a inadequação da via recursal; pela ausência dessa impugnação pontual (princípio da dialeticidade, art. 932, III, CPC c.c. art. 3º do CPP), aplicou-se a Súmula 182/STJ e o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: GUILHERME SILVA CUNHA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Impugnação Concreta
Processual Penal Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Impugnação Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME SILVA CUNHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por inadequação da via recursal para alegação de descumprimento de dispositivo constitucional
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (proibição de reexame de provas)
  3. 3 exigência de impugnação concreta e específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (princípio da dialeticidade, art. 932, III, CPC c.c. art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada, concreta e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a inadequação da via recursal; pela ausência dessa impugnação pontual (princípio da dialeticidade, art. 932, III, CPC c.c. art. 3º do CPP), aplicou-se a Súmula 182/STJ e o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.