AREsp 2511475 - DECISAO

AREsp 2511475 - DECISAO

O recurso especial foi deserto e não conhecido em razão da ausência de preparo (guia de custas e comprovante de pagamento) não sanado dentro do prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, caso exista fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MAURILIO PIRES CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Súmula 187 STJ, Majoração De Honorários
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Parties

MAURILIO PIRES CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 falta de preparo (guia de custas e comprovante de pagamento) para recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ e consequente deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial foi deserto e não conhecido em razão da ausência de preparo (guia de custas e comprovante de pagamento) não sanado dentro do prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, caso exista fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • declaro a deserção do recurso por falta de preparo nos termos da Súmula 187 do STJ
  • determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça