AREsp 2488227 - DECISAO

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Indefere-se o pedido de prazo complementar por ausência de justa causa e por inexistência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento regularizando a representação; em face da irregularidade não sanada aplica-se a Súmula 115/STJ e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA ROSEIRA DELTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CPE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Inadmissão De Recurso Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

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Parties

FAZENDA ROSEIRA DELTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CPE S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 pedido de prazo complementar sem justa causa

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de prazo complementar por ausência de justa causa e por inexistência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento regularizando a representação; em face da irregularidade não sanada aplica-se a Súmula 115/STJ e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Indefiro o pedido de prazo complementar para juntada da procuração.
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.