EAREsp 2500182 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não comprovando nos autos a procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos, incidindo a Súmula n. 115/STJ; condicionada, caso haja fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUIS ANTONIO LUPORINI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
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Parties

LUIS ANTONIO LUPORINI JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial
  2. 2 regularização da representação processual não efetuada apesar de intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ para inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não comprovando nos autos a procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos, incidindo a Súmula n. 115/STJ; condicionada, caso haja fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...