AREsp 2479122 - DECISAO

AREsp 2479122 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a alegada falta de prequestionamento, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Prequestionamento, Juízo De Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Prequestionamento Juízo De Admissibilidade Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 falta de prequestionamento da matéria federal e vedação à revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a alegada falta de prequestionamento, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.