AREsp 2425426 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182 do STJ, e não rechaçou a incidência das Súmulas 7 e 83 e da ausência de prequestionamento que impediram o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELO BATISTA FEITOZA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCELO BATISTA FEITOZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falha em impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7, 83 e 182 e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182 do STJ, e não rechaçou a incidência das Súmulas 7 e 83 e da ausência de prequestionamento que impediram o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial