AREsp 2482502 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial aqueles relativos à inexistência de interesse recursal e à impossibilidade de o STJ examinar violação de dispositivos constitucionais, aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 17,5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Competência Do STJ Para Examinar Matérias Constitucionais, Majoração De Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Competência Do STJ Para Examinar Matérias Constitucionais Majoração De Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de o Superior Tribunal de Justiça examinar violação de artigos da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial aqueles relativos à inexistência de interesse recursal e à impossibilidade de o STJ examinar violação de dispositivos constitucionais, aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 17,5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17,5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.