AREsp 2513485 - DECISAO

AREsp 2513485 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial subjacente não foi devidamente instruído com guia e comprovante de pagamento e apresentou irregularidade no preparo não sanada no prazo, configurando deserção na forma da Súmula 187 do STJ; ademais, o próprio agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, impedindo o conhecimento do recurso, razão pela qual o relator, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Deserção, Intempestividade, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Preparo Deserção Intempestividade Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de guia de custas e comprovante de pagamento para instrução do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não sanamento após intimação
  3. 3 deserção do recurso especial com base na Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial subjacente não foi devidamente instruído com guia e comprovante de pagamento e apresentou irregularidade no preparo não sanada no prazo, configurando deserção na forma da Súmula 187 do STJ; ademais, o próprio agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, impedindo o conhecimento do recurso, razão pela qual o relator, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.