AREsp 2488073 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente deixou de atender ao requisito previsto no art. 1029, § 1º, do CPC e no art. 255, § 1º, do RISTJ (letra 'c'), impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravado: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Art. 1029, § 1º, CPC, Art. 255, RISTJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Inadmissão De Recurso Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Art. 1029, § 1º, CPC +1 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por insuficiência de impugnação específica
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente deixou de atender ao requisito previsto no art. 1029, § 1º, do CPC e no art. 255, § 1º, do RISTJ (letra 'c'), impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 932, III, CPC/2015).
  • Publique-se.