AREsp 2516036 - DECISAO

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Por não ter sido instruído o recurso especial com a guia de custas e o comprovante de pagamento, e por não comprovar a condição de gratuidade da justiça nem sanar a irregularidade quando intimada, o recurso não foi devidamente preparado, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tivessem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SILMARA LOPES CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso; recurso especial deserto.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Deserção, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Custas Judiciais Inadmissão De Recurso Deserção Preparo Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SILMARA LOPES CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo e guia de custas não juntados
  2. 2 comprovação da gratuidade da justiça
  3. 3 deserção por não recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Por não ter sido instruído o recurso especial com a guia de custas e o comprovante de pagamento, e por não comprovar a condição de gratuidade da justiça nem sanar a irregularidade quando intimada, o recurso não foi devidamente preparado, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tivessem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso; recurso especial deserto.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso especial.