AREsp 2140660 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação concreta, específica e fundamentada aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não sendo trazidos precedentes contemporâneos que demonstrassem a inaplicabilidade dos julgados invocados na decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e mantém o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ADRIANO LEVE SACHINSKI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Recursos Especial Inadmissão De Recurso Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

ADRIANO LEVE SACHINSKI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação concreta, específica e fundamentada aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não sendo trazidos precedentes contemporâneos que demonstrassem a inaplicabilidade dos julgados invocados na decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e mantém o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.