AREsp 2517786 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Irregularidade Na Representação)

Legal Issues

1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2. 2 irregularidade na representação processual
3. 3 intimação para sanar o vício e decurso do prazo in albis

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, houve irregularidade na representação processual, a parte foi intimada para sanear o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, cabendo a aplicação da Súmula 115/STJ e, por isso, o Tribunal não conheceu do recurso, determinando-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Publique-se.