REsp 2191477 - DECISAO
Constatada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e considerando a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, determinou-se a reautuação e a conversão do agravo nos próprios autos em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Reautuação, Pressupostos De Admissibilidade
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo
- 2 Necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial
- 3 Conversão do agravo nos próprios autos em Recurso Especial
Ratio Decidendi
Constatada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e considerando a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, determinou-se a reautuação e a conversão do agravo nos próprios autos em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.
Court Disposition
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade.
Orders
- CONHEÇO do Agravo
- Determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial
Full Case Text
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