AREsp 2523653 - DECISAO

AREsp 2523653 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ, não atacando todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determina-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Advocatícios Juízo De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ, não atacando todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determina-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...