REsp 2129079 - DECISAO

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade dos Agravos e, face às circunstâncias da lide e à necessidade de melhor exame do objeto dos Recursos Especiais, conheço dos Agravos e determino sua conversão em Recursos Especiais, com reautuação, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2024
Procedural Posture: Agravos Nos Próprios Autos / Contra Decisões Que Inadmitiram Os Recursos Especiais
Outcome: Conheço dos Agravos e determino a conversão deles em Recursos Especiais; determino a reautuação; publique-se e intimem-se.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Reautuação Para Exame De Admissibilidade

Processo Civil Recurso Especial Agravo Inadmissão De Recurso Conversão De Agravo Em Recurso Especial Reautuação Para Exame De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravos Nos Próprios Autos / Contra Decisões Que Inadmitiram Os Recursos Especiais

Legal Issues

1 presença dos pressupostos de admissibilidade dos Agravos
2 necessidade de melhor exame do objeto dos Recursos Especiais
3 conversão dos agravos em recursos especiais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço dos Agravos e determino a conversão deles em Recursos Especiais; determino a reautuação; publique-se e intimem-se.

Orders

CONHEÇO dos Agravos
CONVERTO os Agravos em Recursos Especiais