AREsp 2564786 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão originária (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, exigindo impugnação integral.
- Parties
- Agravante: ALEX JULIANO ROCHA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
ALEX JULIANO ROCHA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissão
- 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno quanto à exigência de impugnação específica
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão originária (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, exigindo impugnação integral.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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