AREsp 2234586 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar o óbice à admissibilidade que exigiria demonstração de que não seria necessário o reexame de fatos e provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Inadmissão De Recurso Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas pelo STJ)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  3. 3 Competência da Presidência para inadmitir recurso especial com fundamento em dispositivos processuais citados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar o óbice à admissibilidade que exigiria demonstração de que não seria necessário o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.