AREsp 2522330 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento adotado pela decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 10%...

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Parties
Agravante: FRANCINETE COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FRANCINETE COSTA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas
  3. 3 Competência do tribunal de origem para exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento adotado pela decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, com observância dos limites legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.