AREsp 2548355 - DECISAO

AREsp 2548355 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais aplicáveis, configurando deficiência de fundamentação e aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DERLY GARCIA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

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Parties

DERLY GARCIA DE MEDEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 insuficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 não comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais aplicáveis, configurando deficiência de fundamentação e aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.