AREsp 2557769 - DECISAO

AREsp 2557769 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e ficando sujeito ao não conhecimento previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, além da incidência da Súmula 182/STJ; consequentemente, não se examinou o mérito do recurso e aplicaram-se as regras sobre honorários recursais previstas no CPC/2015.

Parties
Agravante: NELSON BRUNO KRUGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais +1 more

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Parties

NELSON BRUNO KRUGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e ficando sujeito ao não conhecimento previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, além da incidência da Súmula 182/STJ; consequentemente, não se examinou o mérito do recurso e aplicaram-se as regras sobre honorários recursais previstas no CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ).
  • Majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fls. 209/210e), nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.